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Notícias Rosa Imóveis Imobiliária em São Gonçalo, Rio de Janeiro - Casas - Apartamentos - Lançamentos Lei que pune construtoras por atraso na entrega de imóveis é publicada

A partir de agora, as construtoras e incorporadoras que entregarem imóveis fora do prazo deverão indenizar o comprador no valor equivalente a 2% do total do imóvel. É o que determina a lei 6.454/13, que foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira. A nova regra foi promulgada após a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral à proposta, assinada pelo deputado Wagner Montes (PSD).

 

No entanto, o percentual não se aplicará caso seja prevista indenização maior ou prazo de tolerância, que não poderá ser maior do que seis meses. A lei também prevê multa moratória de 0,5% sobre o valor total do imóvel ao mês.

 

De acordo com a determinação, o valor da indenização pode ser compensado nas parcelas devidas após o prazo de entrega do imóvel ou devolvido ao cliente em até 90 dias após a entrega das chaves ou assinatura da escritura definitiva. A lei também torna obrigatório o aviso, com a antecedência mínima de seis meses, da possibilidade de atraso na entrega das chaves. Se o atraso ultrapasse o prazo dado em mais de seis meses, o comprador poderá rescindir o contrato.

 

Fonte Jornal Extra

27/05/2013
 

 

 

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